Parcelamento do FGTS

Bom dia Caros Empreendedores,

Hoje vamos falar com um mais sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela medida provisória 783 de 2017, traz a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado (inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial), regularizarem seus débitos vencidos até 30.04.2017 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

1) Do prazo

Prorrogado o prazo para adesão ao PERT para o dia 29.09.2017 através da Medida Provisória n° 798/2017. Será contemplado por esse parcelamento os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. Cabe destacar que, os requerimentos realizados no mês de setembro de 2017 terão recolhimentos das parcelas de forma diferenciada.

2) O que pode ser incluído no parcerlamento

a) de natureza tributária ou não tributária;

b) de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, inclusive ao sujeito passivo que aderiu às regras da Medida Provisória n° 766/2017 - Programa de Regularização Tributária (PRT);

c) provenientes de lançamento de ofício efetuados após a publicação da Medida Provisória n° 783/2017;

d) em discussão administrativa ou judicial indicados;

e) exigíveis em nome do sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

No âmbito da RFB poderão ser liquidados na forma do PERT:

a) os débitos vencidos até 30.04.2017, de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial;

b) os débitos provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31.05.2017, desde que o requerimento de adesão se dê até o dia 29.09.2017 e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30.04.2017; e

c) os débitos relativos à CPMF, não se aplicando a vedação a parcelamento do crédito previsto no artigo 15 da Lei n° 9.311/96.

No âmbito da PGFN poderão ser liquidados:

a) os débitos inscritos em Dívida Ativa da União até a data de adesão ao Programa, vencidos até 30.04.2017, inclusive objeto de parcelamentos anteriores ativos ou rescindidos, ou em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada;

b) os débitos relativos às contribuições sociais instituídas pela Lei Complementar n° 110/2001;

c) os relativos a CPMF mencionados no âmbito da RFB. Portaria PGFN n° 690/2017, artigo 2°, incisos I a III e §§ 2° e 3°

3) O que não pode ser incluído no parcelamento

Não são permitidos a inclusão dos seguintes débitos, de acordo com o parágrafo único do artigo 2° da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017:

a) apurados na forma do Simples Nacional, previsto na Lei Complementar n° 123/2006;

b) apurados na forma do regime unificado do Simples Doméstico, previsto na Lei Complementar n° 150/2015;

c) provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; 

d) devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; 

e) devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET), previsto na Lei n° 10.931/2004; e 

f) constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, previsto nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. 

Para a PGFN os débitos que não podem ser pagos são os mencionados nas letras “a”, “c” a “f”. Portaria PGFN n° 690/2017, artigo 2°,§ 4°

4) Formas do recolhimento e liquidação

O sujeito passivo que possua débitos com a RFB, passíveis de adesão ao PERT, poderá liquidar seus débitos, através da escolha de uma das modalidades a seguir:

1ª opção: Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e a liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até sessenta prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista. ATENÇÃO: O contribuinte que aderir ao parcelamento em setembro de 2017, a parcela correspondente ao mês de agosto de 2017, deverá ser recolhida cumulativamente com à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017.

2ª opção: Pagamento em até 120 prestações mensais e sucessivas

Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: a) da 1ª à 12ª prestação - 0,4%; b) da 13ª à 24ª prestação - 0,5%; c) da 25ª à 36ª prestação - 0,6%; e d) da 37ª prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas. ATENÇÃO: O contribuinte que aderir ao parcelamento em setembro de 2017, os pagamentos da primeira e da segunda prestação, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.

3ª opção: Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada. ATENÇÃO: O contribuinte que aderir ao parcelamento em setembro de 2017, a parcela correspondente ao mês de agosto de 2017, deverá ser recolhida cumulativamente com à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017.

Optando por uma das modalidades da 3ª opção, segundo o § 2°, artigo 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15 milhões:

a) a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

b) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade.

Prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL

Para liquidação dos débitos, poderão ser utilizados créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL apurados até 31.12.2015 e declarados até 29.07.2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31.12.2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação.

É incluída também como controlada a sociedade na qual a participação da controladora seja igual ou inferior a 50%, desde que exista acordo de acionistas que assegure, de modo permanente, a preponderância individual ou comum nas deliberações sociais e o poder individual ou comum de eleger a maioria dos administradores.

No campo de utilização dos créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, os créditos próprios deverão ser utilizados primeiro.

O valor do crédito decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL será determinado por meio da aplicação das seguintes alíquotas:

a) 25% sobre o montante do prejuízo fiscal;

b) 20% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das pessoas jurídicas de capitalização e das pessoas jurídicas referidas nos incisos I a VII e no inciso X do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 105/2001;

c) 17%, no caso das cooperativas de crédito mencionada no inciso IX do § 1° do artigo 1° da Lei Complementar n° 105/2001; e

d) 9% sobre a base de cálculo negativa da CSLL, no caso das demais pessoas jurídicas.

No caso de demais créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, desde que se refiram a período de apuração anterior à adesão ao PERT, deverá observar que:

a) podem ser utilizados somente créditos pleiteados em Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso, por meio do Programa PER/DCOMP, transmitido anteriormente a 29.09.2017; e

b)  não poderão ser utilizados créditos que já tenham sido totalmente utilizados em compensação; objeto de pedido de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação já indeferidos, ainda que pendentes de decisão definitiva; ou em outras circunstâncias em que a compensação seja vedada pela legislação tributária.

É vedado a utilização de créditos, de qualquer forma ou a qualquer tempo:

a) na compensação com a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da CSLL, exceto no caso de rescisão do parcelamento ou da não efetivação do integral pagamento à vista; ou

b) em qualquer outra forma de compensação.

A confirmação dos créditos indicados para liquidação somente será confirmada:

a) após a aferição da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, não utilizados na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, suficientes para atender à liquidação solicitada; ou

b) após o reconhecimento dos demais créditos próprios informados. Caso haja deferimento parcial do crédito indicado, a parte deferida será utilizada primeiramente em DCOMP transmitida, mesmo que apresentada após a informação de utilização do crédito no PERT e depois no PERT.

Caso haja o indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de 30 dias para que o sujeito passivo efetue o pagamento em espécie dos débitos amortizados indevidamente com créditos não reconhecidos pela RFB, inclusive aqueles decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. A não realização do pagamento ocasionará a exclusão do devedor do PERT e o restabelecimento da cobrança dos débitos remanescentes.

Na ocorrência de fraude na declaração dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou dos demais créditos, será realizada cobrança imediata dos débitos recalculados em razão do cancelamento da liquidação realizada, e não será permitida nova indicação de créditos, sem prejuízo de eventuais representações contra os responsáveis, inclusive para fins penais (Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, artigo 13, § 13).

Durante todo o período de vigência do parcelamento, os livros e os documentos exigidos pela legislação fiscal, inclusive comprobatórios do montante do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL, promovendo, nesse caso, a baixa dos valores nos respectivos livros fiscais.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

O sujeito passivo que possua débitos com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, passíveis de adesão ao PERT, inscritos em Dívida Ativa da União, poderá liquidar seus débitos, através da escolha de uma das modalidades a seguir:

1ª opção: Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas

Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado: a) da 1ª à 12ª prestação - 0,4%; b) da 13ª à 24ª prestação - 0,5%; c) da 25ª à 36ª prestação - 0,6%; e d) da 37ª prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas. ATENÇÃO: O contribuinte que aderir ao parcelamento em setembro de 2017, os pagamentos da primeira e da segunda prestação, serão realizados cumulativamente no mês de setembro de 2017.

2ª opção: Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas

Pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, e o restante: a) liquidado integralmente em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou b) parcelado em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada. ATENÇÃO: O contribuinte que aderir ao parcelamento em setembro de 2017, a parcela correspondente ao mês de agosto de 2017, deverá ser recolhida cumulativamente com à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro de 2017.

Optando por uma das modalidades da 2ª opção, segundo os §§ 1° e 2°, do artigo 3° da Portaria PGFN n° 690/2017, ficam assegurados aos devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15 milhões:

a) a redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 7,5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017; e

b) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de oferecimento de dação em pagamento de bens imóveis, desde que previamente aceita pela União, para quitação do saldo remanescente, observado o disposto no artigo 4° da Lei n° 13.259/2016.Portaria PGFN n° 690/2017, art. 16

Valor mínimo

Enquanto não consolidado o parcelamento, perante a RFB, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, conforme a modalidade aderida.

O valor mínimo de cada prestação mensal dos parcelamentos será de:

a) R$ 200,00, quando o devedor for pessoa física; e

b) R$ 1.000,00, quando o devedor for pessoa jurídica.

Os códigos de receita de pagamento à vista ou parcelado são:

a) recolhimento por meio de Guia da Previdência Social (GPS):

- 4141 (para pessoa jurídica) 

- 4142 (para pessoa física) 

b) recolhimento por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 

- 5190 (para demais débitos da RFB).

No pagamento de cada prestação mensal, haverá acréscimo de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

Consolidação

A consolidação da dívida, será na data do requerimento de adesão ao PERT, e será dividida pelo número de prestações indicadas, resultando a soma:

a) do principal;

b) das multas; e

c) dos juros de mora.

No âmbito da RFB, no momento da prestação das informações para a consolidação, o sujeito passivo deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações, os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL e os demais créditos a serem utilizados para liquidação, caso tenha efetuado opção por modalidade que permita tal utilização (Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017, artigo 12).

O sujeito passivo que aderir aos parcelamentos ou ao pagamento à vista da referida Instrução Normativa e que não apresentar as informações necessárias à consolidação, no prazo estipulado em ato conjunto, terá o pedido de adesão cancelado, sem o restabelecimento dos parcelamentos rescindidos em decorrência do requerimento efetuado.

Com isso, a consolidação dos débitos somente do sujeito passivo que tiver efetuado o pagamento à vista ou o pagamento de todas as prestações devidas até a data da consolidação e a eventual diferença não paga poderá ser quitada no momento da consolidação. 

Perante a PGFN, a consolidação ocorrerá na data do pedido de adesão e resultará da soma do principal; da multa de mora, de ofício e isoladas; dos juros de mora; e dos honorários ou encargos-legais. 

Débitos em discussão administrativa ou judicial

O sujeito passivo cujos débitos estejam em discussão administrativa ou judicial, caso queira incluir tais débitos ao PERT, deverá, primeiramente, desistir das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as referidas impugnações e recursos ou ações judiciais, e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos daalínea c do inciso III do caput do artigo 487 da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC).

Será considerada a desistência parcial de impugnação e de recurso administrativo interposto ou de ação judicial proposta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débitos discutidos no processo administrativo ou na ação judicial, segundo oartigo 5°, § 1°, da Medida Provisória n° 783/2017.

A comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo até o último dia do prazo estabelecido para a adesão ao PERT, ou seja, até 31.08.2017.

A desistência e a renúncia das impugnações ou dos recursos administrativos e das ações judiciais não eximem o autor da ação do pagamento dos honorários, nos termos do artigo 90 da Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC).

No âmbito da RFB, o pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos, por ocasião da consolidação, de débitos que se encontrem com exigibilidade suspensa em razão de impugnação ou de recurso administrativo implicará desistência tácita do procedimento que motivou a suspensão. 

O pagamento à vista ou a inclusão nos parcelamentos de débitos informados na Declaração de Compensação (DCOMP) previsto no § 1° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96, não homologada, implica desistência tácita da manifestação de inconformidade ou do recurso administrativo relativo ao crédito objeto da discussão e se houver pagamento parcial ou inclusão parcial de débitos no parcelamento, o sujeito passivo deverá informar à unidade da RFB de sua jurisdição a fração do crédito correspondente ao débito a ser incluído no parcelamento segundo os §§ 4° e 5° do artigo 8° da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017. 

Perante a PGFN, a inclusão de débitos que se encontrem em discussão judicial, o sujeito passivo deverá, cumulativamente: 

a) desistir previamente das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão quitados; 

b) renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as ações judiciais; 

c) protocolar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea "c" do inciso III do caput do artigo 487 do Código de Processo Civil.  Portaria PGFN n° 690/2017, art. 13

Depósitos vinculados

Os depósitos que são vinculados aos débitos a serem pagos ou parcelados serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União, automaticamente (Medida Provisória n° 783/2017, artigo 6°).

Após alocação do valor depositado à dívida incluída no PERT, caso permaneçam débitos não liquidados pelo depósito, o saldo devedor deverá ser quitado através das modalidades do PERT (RFB ou PGFN), conforme o caso.

Depois da conversão em renda ou da transformação em pagamento definitivo, o sujeito passivo poderá requerer o levantamento do saldo remanescente, se houver, desde que não haja outro débito exigível.

Esse saldo remanescente de depósitos junto à RFB e à PGFN somente poderá ser levantado pelo sujeito passivo após a confirmação dos montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos de tributos utilizados para quitação da dívida, conforme o caso.

No caso de depósito judicial, o disposto no artigo 6° da Medida Provisória n° 783/2017 somente se aplica se ocorrida desistência da ação ou do recurso e renúncia a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a ação.

De acordo com o artigo 7° da Medida Provisória n° 783/2017, os créditos indicados para quitação na forma do PERT deverão quitar primeiro os débitos não garantidos pelos depósitos judiciais que serão transformados em pagamento definitivo ou convertidos em renda da União.

Exclusão

Segundo o artigo 9° da Medida Provisória n° 783/2017, ocasionará a exclusão do devedor do PERT e a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada:

a) a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas;

b) a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas;

c) a constatação, pela Receita Federal ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento;

d) a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante;

e) a concessão de medida cautelar fiscal, em desfavor da pessoa optante, segundo a Lei n° 8.397/92

f) a declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, segundo os artigos 80 e 81 da Lei n° 9.430/96; o

g) a inobservância do dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PERT e os débitos vencidos após 30.04.2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União e o descumprimento regular das obrigações com o FGTS, por três meses consecutivos ou seis alternados.

Na ocorrência de exclusão do devedor do PERT, os valores liquidados com os créditos decorrente de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, serão restabelecidos em cobrança. Será efetuada a apuração do valor original do débito, com a incidência dos acréscimos legais, até a data da rescisão. Serão deduzidas do valor referido acima as parcelas pagas em espécie, com acréscimos legais, até a data da rescisão.

O sujeito passivo tem prazo de 10 dias, contado da data da ciência da exclusão dos parcelamentos, apresentar recurso administrativo na forma prevista na Lei n° 9.784/99.

O recurso administrativo terá efeito suspensivo e enquanto estiver pendente de apreciação, o sujeito passivo deverá continuar a recolher as prestações devidas.

O sujeito passivo será cientificado da decisão do recurso administrativo produzindo efeitos a partir do dia seguinte à ciência da decisão que julgar improcedente o recurso apresentado pelo sujeito passivo, sendo definitiva na esfera administrativa.