São Paulo, 29 de setembro de 2017 PERT é prorrogado para até 31 de outubro O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que terminava nesta sexta-feira, foi prorrogado para 31 de outubro. A novidade consta na Medida Provisória 804/2017, publicada na edição de hoje, 29, do Diário Oficial da União. O PERT permite a negociação, em condições especiais, de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas para com a Receita Federal do Brasil e a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017.