Pular para o conteúdo principal

Nova Prorrogação PERT para 31 de outubro 2017


São Paulo, 29 de setembro de 2017


PERT é prorrogado para até 31 de outubro


O prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), que terminava nesta sexta-feira, foi prorrogado para 31 de outubro. A novidade consta na Medida Provisória 804/2017, publicada na edição de hoje, 29, do Diário Oficial da União.

O PERT permite a negociação, em condições especiais, de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas para com a Receita Federal do Brasil e a Fazenda Nacional, vencidas até 30 de abril de 2017.

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

Parcelamento do FGTS

CIRCULAR CAIXA N° 785, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017 (DOU de 10.10.2017) Estabelece a regulamentação de parcelamento FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como, o parcelamento regido pela Lei Complementar n° 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador. A Caixa Econômica Federal - CAIXA , na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7°, inciso II, da Lei n° 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto n° 99.684/90, de 08/11/1990 e alterado pelo Decreto n° 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei n° 9.012/95, de 11/03/1995, a Lei Complementar n° 110/01, de 29/06/2001, regulamentada pelos Decretos n° 3.913/01 e 3.914/01, ...
Postar um comentário
Leia mais