Parcelamentos

Bom dia Caros Empreendedores, Hoje vamos falar com um mais sobre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela medida provisória 783 de 2017, traz a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado (inclusive aquelas que se encontrarem em recuperação judicial), regularizarem seus débitos vencidos até 30.04.2017 junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). 1) Do prazo Prorrogado o prazo para adesão ao PERT para o dia  29.09.2017  através da Medida Provisória n° 798/2017.  Será contemplado por esse parcelamento os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. Cabe destacar que, os requerimentos realizados no mês de setembro de 2017 terão recolhimentos das parcelas de forma diferenciada. 2) O que pode ser incluído no parcerlamento a) de natureza tributária ou não tributária; b) de parcelamentos ...

São Paulo, 31 de agosto de 2017 Prazo para adesão ao PERT é prorrogado para 29 de setembro Como postei ontem, não era sabido sobre a prorrogação da PERT ou chamado REFIS 2017, mas o Governo Federal publicou, na edição de hoje (31/8), do Diário Oficial da União, por meio da Medida Provisória 798, de 30 de agosto de 2017,  a prorrogação do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O prazo acabaria nesta quinta-feira, 31 de agosto, e agora os contribuintes que têm a intenção de quitar seus débitos poderão fazer a adesão até 29 de setembro de 2017. A adesão ao PERT poderá ser feita mediante requerimento no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal na Internet (e-CAC), e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável, mesmo que se encontrem em discussão administrativa ou judicial, desde que o contribuinte previamente desista do contencioso. Da mesma forma, o contribuinte p...

Prezado Leitor Devido à não prorrogação do prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, temos recebido inúmeras perguntas dos colegas se:  i)   fazem a adesão até amanhã, 31 de agosto de 2017;  ii)  não fazem a adesão até 31 de agosto, aguardando a prorrogação do prazo que extraoficialmente foi noticiada que será para o dia 31 de outubro. Objetivamente, vou procurar responder essa dúvida, que pode inclusive ser a sua também nesse momento. Historicamente, é comum termos prorrogações de prazo principalmente em momentos de instabilidade e falta de consenso político no Congresso Nacional. Entretanto, como sabemos, nenhuma informação extraoficial tem a força de mudar o que consta na Lei, em Regulamentos e demais atos normativos. Até o momento, o prazo válido de adesão, dentre às modalidades previstas de parcelamentos especiais previstas na MP nº 783/2017,  continua sendo o dia 31 de agosto de 2017 , acompanhado do pagamento...

COMUNICADO CAT N° 016, DE 08 DE AGOSTO DE 2017 (DOE de 09.08.2017) Esclarece sobre os procedimentos para aplicação das reduções previstas no Decreto 62.761/17 com os benefícios do Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS. O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  comunica que, relativamente aos débitos de ICM ou ICMS exigidos por meio de auto de infração lavrado até 04-08-2017, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31-12-2016, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, o contribuinte poderá incluí-los no Programa Especial de Parcelamento - PEP ( Decreto 62.709/17 ), com a aplicação conjunta das reduções previstas nos incisos do  artigo 3°  do  Decreto 62.761/17 , exceto o  inciso VI  para débitos inscritos, devendo, para tanto, observar o seguinte: 1 - o contribuinte, durante o prazo para adesão ao Programa Especial de Parcelamento - PEP, deverá: a) efetuar a adesão ao referido Programa nos termos do  Decr...