Devido à não prorrogação do prazo de adesão do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, temos recebido inúmeras perguntas dos colegas se: i) fazem a adesão até amanhã, 31 de agosto de 2017; ii) não fazem a adesão até 31 de agosto, aguardando a prorrogação do prazo que extraoficialmente foi noticiada que será para o dia 31 de outubro.
Objetivamente, vou procurar responder essa dúvida, que pode inclusive ser a sua também nesse momento.
Historicamente, é comum termos prorrogações de prazo principalmente em momentos de instabilidade e falta de consenso político no Congresso Nacional.
Entretanto, como sabemos, nenhuma informação extraoficial tem a força de mudar o que consta na Lei, em Regulamentos e demais atos normativos.
Até o momento, o prazo válido de adesão, dentre às modalidades previstas de parcelamentos especiais previstas na MP nº 783/2017, continua sendo o dia 31 de agosto de 2017, acompanhado do pagamento da primeira parcela, que consolida a opção do contribuinte. Ou seja, não basta o contribuinte fazer simplesmente a adesão, pois a mesma ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela para realmente ser incluída no PERT.
Nesse momento, o prazo de 31 de agosto é fatal! Não há nenhuma base legal até hoje para fazermos a opção fora desse período.
Contudo, evidentemente, que na hipótese do PERT ser alterado, eventuais regras estabelecidas até o momento sofrerão a contrapartida das respectivas alterações, tais como, prazo de adesão, valor das parcelas dos adiantamentos, etc.
Por sua vez, não temos como afirmar hoje se as novas regras, sendo devidamente publicadas, serão realmente aplicáveis a todos os contribuintes (reabertura do prazo de adesão) ou somente alcançarão aqueles contribuintes que fizeram a adesão dentro do prazo inicial, ou seja, 31 de agosto.
Logo, mais um norte que nos sinaliza que o prazo de adesão de 31 de agosto, acompanhado do pagamento da primeira parcela, deverá ser devidamente cumprido pelos contribuintes que desejam entrar ou migrar ao PERT.
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