DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA EMPRESA: AS REGRAS EM 2020!

Publicado por RockStage em abril 27, 2020

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A declaração de Imposto de Renda para empresas (IRPJ) é uma obrigação que deve ser cumprida pelas companhias, com a finalidade de informar sobre as movimentações contábeis e fiscais, além de comprovar a execução dos deveres tributários.

Assim como o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), existe um prazo para que a declaração seja realizada, bem como alíquotas, funcionamento e demais pontos específicos, que quando não observados, podem gerar uma série de problemas.

Para evitar que isso aconteça, preparamos este conteúdo para esclarecer as principais questões relacionadas ao assunto. Acompanhe!

Qual é o prazo para fazer a declaração de Imposto de Renda para empresa?

Devido à pandemia provocada pelo novo coronavírus, o Ministério da Economia anunciou em abril deste ano a prorrogação do prazo para a entrega das declarações. Nesse caso, a obrigação que deveria ser cumprida até o dia 30 de abril pode ser feita até 30 de junho.

Quem deve declarar?

Todas as empresas que possuem CNPJ devem fazer a declaração todos os anos. O ideal é que micro e empresas de pequeno porte optem pelo sistema tributário do Simples Nacional, com a finalidade de ter um recolhimento menor e simplificar o cumprimento da obrigação. Estão inclusos na obrigatoriedade:

• empresas que realizam pagamento para outra pessoa jurídica, envolvendo a contribuição de CSLL e Cofins;
• pessoas jurídicas que realizam o Imposto de Renda na fonte;
• empresários que encaminham capital ao exterior;
• pessoas físicas que pagaram seus rendimentos no ano anterior.

É necessário que o MEI declare o Imposto de Renda?

Todos os Microempreendedores Individuais do Brasil precisam fazer a declaração de MEI, informando todos os rendimentos obtidos no ano, tendo em vista a necessidade de prestar contas à Receita Federal.

O optante pelo MEI está isento dos rendimentos da empresa, com exceção daqueles que equivalem ao seu pró-labore. Porém, essa isenção possui limites conforme a atividade exercida e lucro adquirido. De acordo com a tabela, os valores são os seguintes:

• 8% da receita bruta para companhias do ramo de comércio, indústria e serviço de transporte de carga;
• 16% da receita bruta para serviços de transporte de passageiros;
• 32% da receita bruta para o ramo de serviços em geral.

Quais são as alíquotas do IRPJ?

As alíquotas do IPRJ vão depender do regime tributário no qual a empresa está enquadrada.

Lucro Real

Nesse caso, a apuração é feita com base no lucro real adquirido pelo negócio, por isso, não existe a possibilidade de pagar quantias a mais ou a menos do que o necessário. Essa modalidade abrange as organizações não enquadradas no Lucro Presumido ou Simples Nacional, sendo a alíquota aplicada de 15% sobre os valores reais expostos pela empresa.

Caso o lucro seja superior a R$ 20 milhões por mês, será preciso pagar o adicional de 10% sobre o montante excedido.

Lucro Presumido

Modalidade recomendada para instituições com faturamento entre R$ 4 milhões e R$ 78 milhões. Nessa situação, o governo presume um percentual de lucro entre 1,6% a 32% do faturamento. A alíquota aplicada é de 15% trimestralmente.

Simples Nacional

Indicado para micro e pequenas empresas, permite que os tributos sejam pagos em uma única guia (DAS), que concentra oito impostos de âmbito federal, estadual e municipal. Os valores variam de acordo com a taxa de faturamento de cada empresa.

Lucro Arbitrado

Nesse caso a apuração é de responsabilidade da autoridade tributária, que aplica a alíquota de 15%. Organizações que faturam acima de R$ 60 mil no trimestre pagam um adicional de 10% sobre a quantia excedente.

Como funciona a declaração de Imposto de Renda para empresa?

O IRPJ é declarado por meio do programa disponibilizado de forma gratuita pela Receita Federal. Ao entrar no sistema, você deverá seguir o passo a passo e incluir todos os dados solicitados.

Os rendimentos obtidos pelo empresário costumam ser:

• lucros e dividendos, que deverão ser declarados como “Rendimentos Isentos e Não tributáveis”;
• juros sobre capital próprio, que se enquadram na seção 5, correspondente aos “Rendimentos Tributados Exclusivamente na Fonte”;
• pró-labore, que entrarão na seção 3, equivalente aos “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.

O nome da empresa e CNPJ deverão ser inseridos no campo “Dados da Fonte Pagadora”.

A Receita Federal vai verificar todas as informações prestadas. Por esse motivo, é importante organizar todos os documentos, além de ter um controle financeiro, contábil e fiscal eficiente, evitando erros que podem gerar problemas futuros.

Como é feita a restituição do IRPJ?

A pessoa jurídica que pagar imposto a mais tem o direito à restituição do valor excedente, da mesma maneira que acontece com as pessoas físicas. O pagamento é feito seguindo algumas formas de apuração:

• anual: é iniciada em janeiro do ano seguinte ao encerramento da verificação feita pela Receita Federal;
• trimestral: inciada no primeiro mês seguinte ao final do trimestre em que foi feita a verificação;
• decorrente de fusão, cisão, incorporação ou encerramento da atividade: a partir do primeiro dia útil depois da finalização da etapa de verificação.

Quais são as consequências de não fazer a declaração de IPRJ?

É imprescindível estar sempre atento ao prazo estabelecido para fazer a declaração de Imposto de Renda para empresa, tendo em vista que o atraso no envio da obrigação pode gerar o pagamento de multas que variam entre 2% e 20% do montante final.

No caso de dúvidas, o ideal é buscar mais informações no site Da Receita Federal e garantir que o envio dos dados seja realizado da forma mais adequada possível.

Na maioria dos casos, a declaração de imposto de renda para empresa pode ser bem complexa, por isso o ideal é contar com o auxílio de uma empresa especializada no assunto, como a First Contabilidade, para garantir o envio correto de informações, respeito ao prazo definido por lei, além da prestação de todo o cuidado necessário, reunião e análise de todos os documentos essenciais para assegurar a lisura do processo e. Assim também você evita erros que podem gerar prejuízos e dores de cabeça.

Agora que você entendeu a importância do envio do IRPJ, entre em contato com a gente e veja como podemos ajudar a descomplicar esse processo!